Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR -PROVA JUNTADA APÓS INSTRUÇÃO - PRECLUSÃO - DESCONSIDERAÇÃO - PERFIL FALSO NO FACEBOOK - PEDIDO DE REMOÇÃO - LEI 12.965/2014 - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM - ADEQUAÇÃO - DIVULGAÇÃO DE NÚMERO DE WHATSAPP - SUSPENSÃO DA CONTA - DETERMINAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. I-

Inexistindo, sequer, indício para que se possa considerar como «nova a prova documental juntada aos autos pela requerida após a fase instrutória, de forma totalmente intempestiva/preclusa, tal documentação não pode ser considerada no julgamento da presente lide, sobretudo quando visa comprovar nova tese de defesa não deduzida em contestação. II- Sendo patente a ilicitude e irregularidade da utilização de conta do WhatsApp indicada por terceiro em conta falsa criada no Facebook com a imagem e o nome da autora para fins pessoais (divulgação de empresa) -, impõe-se a determinação de suspensão definitiva do referido código de acesso do WhatsApp. III- Nos termos da Lei 12.965/2014, art. 19 (Marco Civil de Internet), «... o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário". IV- Constatado o descumprimento de ordem judicial pelo provedor de aplicações internet de remoção de perfil falso, incontroverso o ilícito a amparar a pretensão de reparação por danos morais, em valor que assegure indenização suficiente e adequada à compensação da ofensa suportada pela vítima, ... (Continua)