Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso do Ministério Público visando a reforma da decisão judicial que desclassificou a conduta do agravado para falta média. 1. Quadro que configura a prática de falta grave. 2. A prática de falta grave determina a interrupção do prazo para progressão de regime, bem como a perda do tempo remido. 3. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/10. Recurso parcialmente provido