Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

I. Caso em exame: Ação revisional de contrato bancário na qual se busca a declaração de nulidade de cláusulas abusivas e a repetição de indébito. A sentença reconheceu a prescrição decenal da pretensão revisional e extinguiu o feito com resolução do mérito. A parte autora interpôs apelação alegando a inaplicabilidade da prescrição e a necessidade de análise do mérito do contrato.... (Continua)