Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 563/STJ. INAPLICABILIDADE DO ESTATUTO DO IDOSO E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

Apelação objetivando reforma da sentença para acolher a preliminar de incompetência territorial e, no mérito, julgar improcedente o pedido autoral para concessão do benefício de suplementação por morte. ... (Continua)