Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. I. 

Caso em Exame: Trata-se de ação de cobrança visando ao pagamento de parcelas relativas a contrato de cessão de direitos sobre imóvel. O réu alegou a nulidade do contrato, sob o fundamento de que o bem objeto da cessão seria público, e apresentou reconvenção, objetivando a devolução dos valores pagos. A r. sentença julgou improcedente o pedido principal e parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais, declarando nulo o negócio jurídico celebrado entre as partes («cessão de direitos de fração ideal de imóvel maior) e condenando o autor-reconvindo ao pagamento, em favor do reconvinte, da quantia de R$ 40.031,00. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, alegando cerceamento de defesa e postulando a decretação de nulidade dos atos municipais praticados. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferir acerca da (i) ocorrência de cerceamento de defesa; (ii) caducidade do decreto municipal que declarou o imóvel de utilidade pública; (iii) validade do contrato de cessão de direitos sobre imóvel e (ii) restituição dos valores pagos pelo réu. III. Razões de Decidir: Não restou configurado o cerceamento de defesa, pois a parte autora-apelante, instada a especificar as provas que pretendia produzir, não manifestou interesse na dilação probatória. De igual modo, não há que se falar em caducidade do Decreto Municipal, que declarou o imóvel de utilidade pública, uma vez que o processo administrativo, em que foi publicado, permanece em trâmite. Por fim, é nulo o contrato firmado entre as partes, em razão da ilicitude do seu objeto, eis que o imóvel em apreço encontra-se sob regime de direito público, sujeito à expropriação. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. 1. Não há caducidade do Decreto Municipal, que declarou o imóvel de utilidade pública, visto que permanece em trâmite o procedimento administrativo que lhe deu origem. 2. É nulo o contrato particular de cessão de direitos incidentes sobre imóvel público, em razão da ilicitude de seu objeto. 3. Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a restituição dos valores pagos pelo réu.. (v. 7066... (Continua)