Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Execução penal. L. 13.964/19. Aplicação retroativa. Progressão de regime. Supressão de instância.
Pedido de aplicação retroativa da L. 13.964/19 para fins de progressão de regime, próprio da execução penal, deve ser dirigido ao juiz das execuções. Não pode o Tribunal examiná-lo, pena de supressão de instância. Petição indeferida.... ()
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