Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 741.6336.9170.4155

1 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2005 - Município de São Paulo - Inocorrência - Retomada do prazo com o ajuizamento da execução - Precedente do STJ ao qual se imprimiu o regime do CPC, art. 543-C Agravo não provido.... ()

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