Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 741.6143.1472.4747

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COISA JULGADA.

Anterior ajuizamento e julgamento de ação relativa à mesma cobrança destes autos. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Extinção do feito sem resolução do mérito. Coisa julgada. Inteligência do art. 485, V do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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