Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PEDIDO DE PROMOÇÃO FUNCIONAL. AÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Ação ordinária proposta por servidor público municipal em face do Município de Resende, visando à sua promoção ao cargo de Guarda Civil Monitor, com efeitos retroativos a 01/02/1999 e pagamento das respectivas diferenças remuneratórias. Sentença de parcial procedência para reconhecer o direito à promoção e ao pagamento das verbas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)