Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -

Sentença de procedência - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial- Alienação de coisa comum - Admissibilidade - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Arbitramento de Aluguel - Imóvel ocupado exclusivamente pela réu - Direito do autor ao recebimento dos aluguéis, pela não fruição do bem - Valor do aluguel que não foi objeto de oposição nos autos - Benfeitorias que deverão ser apuradas em liquidação de sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)