Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Execução Penal. Progressão de regime. Recurso prejudicado.
Sobrevindo progressão do agravante ao regime aberto, torna-se prejudicado o agravo com o qual se pretendia fosse adotada fração menor de cumprimento de pena para progressão. Agravo prejudicado.... ()
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