Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO.

I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO POPULAR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO FIRMADO ENTRE OS RÉUS. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. 2. A PRIMEIRA APELANTE INTERPÕE RECURSO ALEGANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO BINÔMIO ILEGALIDADE-LESIVIDADE EXIGIDO PELa Lei 4.717/65, art. 14 PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 3. O AUTOR INTERPÔS RECURSO NO QUAL REQUEREU A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PRIMEIRA RECORRENTE DEVE SER ISENTADA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS; (II) ANALISAR A ADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PRIMEIRO RECURSO É CONHECIDO APENAS NA PARTE RELATIVA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, POIS A SENTENÇA NÃO DETERMINOU RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, TORNANDO INSUBSISTENTE A IMPUGNAÇÃO SOBRE ESSE PONTO. 6. A RECORRENTE NO ENTANTO, COMO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TEM A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SUSPENSA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, O QUE JUSTIFICA O ACOLHIMENTO PARCIAL DO SEU RECURSO. 7. O SEGUNDO RECURSO NÃO É CONHECIDO, POIS A PARTE NÃO RECOLHEU O PREPARO RECURSAL, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, MAS NÃO AFASTA A SUCUMBÊNCIA. 2. O RECU RSO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PODE SER CONHECIDO.