Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE OSÓRIO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. SECRETARIA DA SAÚDE. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DURANTE A PANDEMIA. SERVIDORA AFASTADA DAS FUNÇÕES. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 8º DO art. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020, INCLUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 191/2022. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DAS PROVAS E REVISÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC.  

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. ... (Continua)