Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS SOBRE HORA EXTRA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 93, 94 E 96 DA LEI MUNICIPAL 4.106/13. ADICIONAL DE HORA EXTRA QUE DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
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