Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de Produção Antecipada de Provas. Exibição de imagens do circuito interno do banco. Sentença que acolheu o pedido inicial do autor, julgando extinta a demanda. Insurgência do réu. Autor que desconhece o saque efetuado em caixa eletrônico. Prévio pedido administrativo para verificação das imagens em circuito interno negado. Lavratura de boletim de ocorrência. Inteligência dos arts. 381, caput e III, e 382, § 3º, do CPC. Entendimento do C. STJ de que a individuação exigida pela lei é aquela suficiente para não deixar dúvida a respeito do que se pretende ver exibido, não se exigindo uma perfeita individuação. Busca e apreensão efetuadas pelo Oficial de Justiça. Descumprimento de determinação judicial. A não exibição acarreta a presunção de veracidade dos fatos. Inteligência do art. 397, CPC. Ônus de sucumbência que recai sobre a parte ré. Sentença mantida. Recurso desprovido