Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE DOCUMENTOS DO EXECUTADO. UTILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1.

Recurso da exequente em que se pretende o bloqueio de cartões de crédito do executado.2. Esgotados os meios de localização de ativos passíveis de execução, é válida qualquer medida diversa daquelas previstas no art. 149 do Prov. GP/CR 13/06, caso consista em providência útil.3. A restrição de direitos do executado, entretanto, deve ser analisada com bastante cautela, sendo imprescindível verificar a utilidade da medida, sob pena de ofensa a direitos constitucionais, como os da livre locomoção e o da propriedade.4. No caso em tela, não há elementos que justifiquem a medida extrema pretendida. 5. Agravo de petição desprovido. ... (Continua)