Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO COM DEVOLUÇÃO DE PRAZO - INDEFERIMENTO -

Advogado inscrito na Seção do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil - Inexistência de patrono da parte com inscrição em outra Unidade Federativa - Suspensão dos prazos processuais determinada pelo Conselho Nacional de Justiça, em razão das enchentes ocorridas no ano de 2024, em todos os Tribunais do país - Disponibilização da sentença realizada durante o período de suspensão - Possibilidade - Ausência de vedação - Início do prazo processual no primeiro dia útil seguinte à retomada da contagem - Parte que deixou de apresentar recurso - Trânsito em julgado - Ausência de nulidade - Precedentes - Decisão agravada que não comporta modificação - Negado provimento... (Continua)