Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DEVIDA - ASTREINTES - REGULARIDADE DA FIXAÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Os embargos de declaração conhecidos, mas não acolhidos, suspendem o prazo para apresentação da Apelação. ... (Continua)