Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE (TEMA Nº. 986/STJ). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONSUMO EFETIVO (SÚMULA Nº. 391/STJ). POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA (SÚMULA Nº. 213/STJ).

1. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 986 DO STJ: A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, A, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ... (Continua)