Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL CUMULADO COM PEDIDO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABANDONO DA CAUSA PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA E REQUERIMENTO DOS RÉUS - SÚMULA 240, STJ.

prematura a extinção do feito por abandono de causa, quando não intimada a autora, pessoalmente, a promover o andamento do feito. ... (Continua)