Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora e do réu.

Preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual rejeitadas. Golpe do falso preposto, com realização de pagamentos de boletos relativos a tributos e transferência de valores em favor de pessoa desconhecida pela autora - Situação dos autos em que se evidencia falha preponderante na prestação dos serviços da instituição financeira, tendo em vista que as transações fraudulentas impugnadas desviam notoriamente do perfil da consumidora, notadamente diante dos altos valores envolvidos, das características das operações sequenciais, além do local de realização - Dever da instituição bancária de garantir a segurança e confiabilidade das transações, nos termos da Resolução CMN 4.968/2021 - Caracterizada prestação de serviço defeituoso - Necessidade de repetição integral do indébito, afastada a culpa concorrente. Dano moral - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, na medida em que não se vislumbra lesão aos direitos da personalidade decorrente da conduta do banco, ante o envolvimento de terceiros fraudadores. Recurso do réu improvido; apelo da autora parcialmente provido.