Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto em face da decisão que que rejeitou, nos autos da execução fiscal, a exceção de pré-executividade. ... ()
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