Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO (20%) DESDE O PERÍODO IMPRESCRITO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO (40%) - IMPOSSIBILIDADE - PERCENTUAL EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO DE TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO (LTCAT) - LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTOU NECESSIDADE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE INSALUBRIDADE - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMA RECURSAL (0001097-98.2023.8.16.0069; 0001098-83.2023.8.16.0069; 0000940-28.2023.8.16.0069; 0000962-86.2023.8.16.0069) -- INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO - TERMO INICIAL - DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO - PRECEDENTE DO STJ PUIL. Acórdão/STJ - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0002650-43.2020.8.16.0181; 0002427-23.2019.8.16.0150; 0001241-66.2023.8.16.0168; 0011721-21.2022.8.16.0045) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE

REFORMADA.Recurso da reclamante conhecido e desprovido. Recurso do reclamado conhecido e provido.... (Continua)