Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE. TESE AFASTADA. MÉRITO. DIREITO DE VIZINHANÇA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR). PERTURBAÇÕES E SOM ALTO. CONJUNTO DA PROVA QUE DEMONSTRA O BARULHO EXCESSIVO. DIREITO AO SOSSEGO DA PROPRIEDADE VIZINHA. CODIGO CIVIL, art. 1.277. DANOS MORAIS. FRUSTRAÇÕES QUE EXCEDEM O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.