Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Telefonia. Sentença de extinção sem exame do mérito. Apelo do autor. Procuração ad judicia com assinatura eletrônica com certificação por empresa credenciada junto ao ICP-Brasil. Observância do disposto na Lei 11.419/06, que regulamenta a informatização do processo judicial e da Medida Provisória 2.200-2/2001. Sentença afastada. Apelação provida