Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERÍODO CURTO. DANOS MORAIS NÃO PRESUMÍVEIS. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO DO SINAL. VALOR ALEGADO NÃO COMPROVADO. INDEFERIMENTO.
1.A simples demora na entrega de imóvel, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, que na hipótese não é presumível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote