Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

Insurgência do réu contra a r. decisão que determinou, em sede liminar, a busca e apreensão do bem. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Distribuição livre do recurso, diante do não reconhecimento da conexão em primeiro grau. Mérito. Contrato de financiamento de veículo (caminhão) com cláusula de alienação fiduciária. Medida concedida na forma liminar, ante o reconhecido inadimplemento da obrigação. Revogação que só se admitiria se a demandada infirmasse a verossimilhança evidenciada pelo demandante na ação principal, o que não ocorreu. Direito do credor de reaver o bem por meio de busca e apreensão e de buscar a antecipação do pagamento do financiamento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)