Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário e Partilha - Decisão que indeferiu pedido de nulidade absoluta dos atos processuais praticados pelo agravado no curso do inventário - Insurgência das agravantes - Alegação de omissão de bens no acervo hereditário e ausência de oportunidade para impugnar testamento - Inocorrência - Testamento devidamente apresentado e analisado nos autos - Ausência de denúncias de fraude ou irregularidade que justificam sua desconsideração - Decisão que limitou-se à remoção do inventariante, sem invalidar os atos praticados anteriormente - Testamento da falecida reconhecido judicialmente e confirmado por decisão colegiada transitada em julgado, desta Colênda Câmara - Princípio da instrumentalidade das formas - Preclusão processual não configurada, pois as agravantes tiveram oportunidade de manifestação nos autos - Alegações que representam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada e exaurida - Inexistência de prejuízo processual que justifica a nulidade - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)