Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS (TUT). TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. LINHAS MUNICIPAIS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Recurso interposto contra a decisão de parcial acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelas sociedades demandadas, ora agravantes. ... ()
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