Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO «EXTRA PETITA - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO - VERIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

análise dos autos não se consubstancia tão somente nos pedidos, mas também nas causas de pedir. ... (Continua)