Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMISSÕES, SEGUIDAS DE REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO QUADRO DA EMPREGADORA. RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA NAQUELES PERÍODOS. DESLIGAMENTO DEFINITIVO DO EMPREGADO COM PEDIDO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. INDEFERIMENTO, SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O VALOR ANTERIORMENTE RESGATADO FOI MAIOR DO QUE A RESERVA TOTAL ACUMULADA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PARA APURAR A VERDADE DOS FATOS. SENTENÇA ANULADA.

autor foi empregado da CEDAE - Companhia Estadual de Água e Esgoto e associado da ré. Sofreu demissões, seguidas de reintegração ao quadro da empregadora, e, nesses períodos, recebeu complementação de aposentadoria. Sua inscrição junto à requerida foi cancelada, por não ter recolhido as contribuições mensais relativas aos períodos de afastamento. Além disso, a entidade negou seu pedido de resgate de contribuições, realizado na ocasião do desligamento definitivo, porque não o requerente devolveu as quantias recebidas a título de complementação de aposentadoria, nas vezes em que foi reconduzido ao cargo, conforme determinam os itens 75, 76 e 76.1 do Regulamento dos Plano PRECE I. A ré informou que o valor resgatado pelo participante foi maior do que a reserva total acumulada pelo participante. ... (Continua)