Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO RECEBIDO COMO APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SUPERENDIVIDAMENTO. POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. IGUALDADE MATERIAL. DECRETO 11.150/2022. MARGEM CONSIGNADA PRESERVADA. MÍNIMO EXISTENCIAL RESPEITADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Conforme a jurisprudência do STJ, o equívoco da parte em denominar a peça de interposição recursal - recurso inominado, em vez de apelação - não impede o conhecimento da irresignação, se atendidos os pressupostos recursais do recurso adequado, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas. ... (Continua)