Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS JUNTO AO INSS E MINISTÉRIO DO TRABALHO. INUTILIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não se vislumbra a utilidade na determinação de diligencias junto ao INSS e ao Ministério do Trabalho, porquanto indicariam dados referentes ao recebimento de benefícios ou proventos de aposentadoria, os quais se destinam ao sustento do devedor e, ressalvadas as exceções legais, são verbas impenhoráveis. ... (Continua)