Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS A COMPRA E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEVE RESPONDER PELOS DEFEITOS DO VEÍCULO. PARTE AUTORA QUE TEVE LIVRE OPÇÃO EM ESCOLHER O BEM, CABENDO AO BANCO APENAS O FORNECIMENTO DO CRÉDITO REQUERIDO PELO SEU CLIENTE. BANCO QUE NÃO PERTENCE À MONTADORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESPONDE POR DEFEITO DE PRODUTO QUE NÃO FORNECEU. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE SER MANTIDA. EM RELAÇÃO À LOJA QUE VENDEU O VEÍCULO, INOBSTANTE A REVELIA INDUZA, A PRINCÍPIO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, DEVENDO A PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NO CASO CONCRETO, OS ALEGADOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO MAIS SE ASSEMELHAM AO DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO USO REGULAR DE UM AUTOMÓVEL COM 5 (CINCO) ANOS DE FABRICAÇÃO E ALTA QUILOMETRAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS PROBLEMAS NÃO ERAM PROVENIENTES DA DETERIORAÇÃO NATURAL DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.