Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO POR REPROVAÇÃO DE CRÉDITO BANCÁRIO - RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS - CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO CONDICIONADA À EXPEDIÇÃO DO «HABITE-SE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO
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