Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. PLEITO PELA REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI AGENDADO PARA DIA SEGUINTE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COMARCAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE FÍSICA DE PARTICIPAR DO ATO. INDEFERIMENTO QUE OFENDE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE VERIFICADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.
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