Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR I - APELAÇÃO CIVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.

II - INSURGÊNCIA RECURSAL. CASO QUE SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 880 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA OBTENÇÃO DE FICHAS FINANCEIRAS FORMALIZADO EM 23.05.2013 (AUTOS 0002514-39.2013.8.16.0004). IV - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO EM 30/06/2017 DEMANDA AJUIZADA ANTES DO TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. V - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.