Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO RECLAMADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO

Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência quanto ao tema «RESPONSABILIDADE DO DONO DA OBRA. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. OJ 191/SBDI-1 DO TST. INAPLICABILIDADE , e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2ª reclamado pelo pagamento das indenizações decorrentes do acidente de trabalho que foram deferidas pelo TRT. No caso de acidente de trabalho a jurisprudência do TST reconhece a responsabilidade solidária do dono da obra, o que não se declara neste momento processual do julgamento do agravo interno ante a vedação de reforma para pior. Não é o caso de julgamento fora dos limites da lide, pois houve na petição inicial a causa de pedir e o pedido de responsabilização solidária pelos danos decorrentes do acidente de trabalho. A responsabilidade solidária é mais ampla do que a responsabilidade subsidiária, na medida em que o credor pode exigir diretamente de qualquer um dos devedores o pagamento da dívida, ao passo que, no caso de subsidiariedade, o devedor secundário só responde pelo débito na hipótese de inadimplência do devedor principal. Assim, quem pode o mais (reconhecer a responsabilidade solidária), pode o menos (reconhecer a responsabilidade subsidiária). Agravo a que se nega provimento.... (Continua)