Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - DIREITO POTESTATIVO - RELAÇÃO DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA - DECRETAÇÃO/AVERBAÇÃO - POSSIBILIDADE. QUESTÃO AFETA A PROVA- ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015 - ROL TAXATIVO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE.

direito ao divórcio tem natureza potestativa e a oposição de um dos cônjuges ao pedido de divórcio não produz efeitos jurídicos. ... (Continua)