Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Ação regressiva de ressarcimento de despesas médicas proposta pelo Município de Itobi contra o Estado de São Paulo, visando o recebimento de R$ 22.500,00, referentes ao custeio de procedimento cirúrgico de alta complexidade, alegadamente de responsabilidade do Estado. A questão em discussão consiste em determinar qual ente político deve arcar com o pagamento do procedimento de alto custo, já suportado pelo Município em cumprimento à ordem judicial. ... (Continua)