Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DOENÇA DE CROHN. FÁRMACO INCORPORADO À RENAME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga/MG, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Ustequinumabe (130 mg e 90 mg) ao autor, portador de Doença de Crohn, imputando responsabilidade solidária ao Estado e subsidiária ao Município de Formiga. O agravante sustenta que o medicamento está fora dos critérios dos protocolos clínicos do SUS, devendo o pedido ser dirigido à União, e pleiteia a suspensão da liminar até julgamento do Tema 1234 pelo STF. ... (Continua)