Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Irregularidade consistente no desvio de energia elétrica constatada por perícia e corroborada pelo degrau no histórico de consumo - Legitimidade da cobrança das diferenças apuradas pela concessionária - Suspensão do serviço realizada com fundamento na constatação de fraude no medidor - Impossibilidade - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 8.000,00 - Sucumbência recíproca - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido