Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito penal. Apelação Criminal. Recurso da defesa.

I-Caso em exame Sentença que julgou procedente a representação pela prática do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, §2º, I, III e IV, do CP, aplicando aos recorrentes a medida socioeducativa de internação. Requerimento defensivo de absolvição por insuficiência probatória e subsidiariamente pela aplicação de medida socioeducativa mais branda. II ¿ Razões de decidir Materialidade devidamente comprovada. Ausência de provas da autoria. Princípio in dubio pro reo. Improcedência da representação que se impõe. III- DISPOSITIVO Conhecimento e provimento do recurso.