Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 739.4075.9300.7187

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. TEMA 961 STJ. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... ()

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