Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ILEGALIDADE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. O CÁLCULO DAS COMISSÕES DEVIDAS DEVE TER COMO BASE O VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL, SEM DESCONTOS DE IPI, EM OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO REGULADORA DA MATÉRIA - LEI 4.886/65, art. 32, § 4º. DIREITO DA PARTE AUTORA A RECEBER AS DIFERENÇAS DE COMISSÕES. É INDEVIDA A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS PAGAS EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDEVIDA A DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. DEVIDO O PAGAMENTO DE COMISSÕES, CONFORME PROVA COLHIDA NOS AUTOS.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)