Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS POSTULADA POR FILHO MAIOR DE IDADE NÃO ESTÁ BASEADA NO DEVER DE SUSTENTO DOS GENITORES, E SIM NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E NO DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL.... ()
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