Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Promax Produtos Máximos S/A contra decisão que condicionou a homologação de cessão de crédito à apresentação de instrumento retificado, incluindo o número do incidente de precatório. A agravante sustenta que a cessão já foi devidamente homologada e que a escritura pública identifica o crédito relacionado ao incidente. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a retificação da escritura pública de cessão de crédito para incluir o número do incidente de precatório, apesar de já haver identificação do crédito nos documentos apresentados. III. Razões de Decidir: 1. A cessão de crédito é permitida pelo Código Civil e pela CF/88, desde que comunicada ao tribunal de origem e à entidade devedora.2. A decisão recorrida deve ser reformada, pois os documentos apresentados já mencionam o crédito objeto de recessão, não havendo vício nos negócios jurídicos narrados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido.Tese de julgamento: "A cessão de crédito deve ser homologada sem necessidade de retificação da escritura pública, desde que o crédito esteja devidamente identificado nos documentos apresentados". Legislação Citada: Código Civil, art. 286; CF/88, art. 100, §§13 e 14; CPC/2015, art. 778, §1º, III. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... (Continua)