Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002320-59.2012.4.03.6183, PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NA JUSTIÇA ESTADUAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Recurso não conhecido. Suscitado conflito negativo de competência ao STJ... ()
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