Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL - INADIMPLÊNCIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MORA EX RE (ART. 397, CAPUT, CPC) - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DO DÉBITO ATUALIZADO - INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA REFORMADA.

Nos termos do art. 397, «caput do CPC, «o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo esta hipótese a chamada mora «ex re". ... (Continua)