Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA TERCEIRA INTERESSADA REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE DESPEJO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

AO DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO, O OFICIAL DE JUSTIÇA LEVANTOU DÚVIDA EM EFETIVAR A MEDIDA, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS E EMPRESAS NO LOCAL, BEM COMO UM ABRIGO DE ANIMAIS. CONTUDO, É POSSÍVEL EXTRAIR DA LEITURA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO QUE FICOU EXPRESSAMENTE DEFINIDO QUE O ALUGUEL SE REFERIA AO POSTO DE GASOLINA E AS LOJAS A E B, EXCLUINDO AS LOJAS C E D, O QUE PRESSUPÕE QUE TIRANDO ESTAS DUAS ÚLTIMAS LOJAS, TODO O POSTO DE GASOLINA E O ENTORNO ESTAVAM ABRANGIDOS PELA AVENÇA. A RECORRENTE NÃO NEGA QUE A ÁREA DO ABRIGO DE ANIMAIS FAÇA PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO DE SEU FALECIDO PAI, ALEGANDO SOMENTE QUE A ÁREA POR ELA OCUPADA NÃO FAZ PARTE DA LOCAÇÃO, CONTUDO, NÃO FAZ PROVAS DE SUA AFIRMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.